Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cheque). Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Leilões infrutíferos. Requerimento de designação de nova praça. Indeferimento. Reforma.

Ainda que haja mais de uma tentativa infrutífera de leilão do bem, não há restrição legal para designação de novas hastas. A legislação processual não limita a quantidade de praças a serem realizadas até que seja executado o bem penhorado. E, considerando que o imóvel foi avaliado em julho de 2019, já havendo transcorrido, portanto, cinco anos, recomenda-se que a Leiloeiro realize pesquisa para apurar o valor de mercado atualizado do bem. Agravo provido, com recomendação