Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valor bloqueado em conta bancária do executado - Bloqueio atingiu valor relativo a restituição do Imposto de Renda - Insurgência - Descabimento - - Restituição de imposto de renda decorrente exclusivamente de salário, não perdendo a natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e aposentadoria é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Precedentes STJ - Recurso provido.... (Continua)