Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ordem de bloqueio de veículo automotor em demanda executiva - Transferência do bem que precedeu à restrição judicial - Sentença de procedência, carreando à embargante o ônus da sucumbência, porque não efetuou a transferência do veículo no prazo legal - Insurgência da empresa embargada - Não acolhimento - Alegação de inobservância ao disposto no art. 437, §1º do CPC - Vício processual superado, nesta fase recursal - Ausência de prejuízo à parte que agora pode se manifestar sobre os documentos juntados - Além disso, documentos que não constituíram a causa de procedência da ação, mas sim os demais elementos constantes dos autos - Embargante que demonstrou a aquisição do bem muito antes do ajuizamento da ação executiva - Vistorias realizadas anteriormente pelo departamento de trânsito que demonstraram inexistir pender qualquer restrição sobre o bem - Não fosse suficiente, dupla transferência do veículo que se deu antes da ordem de bloqueio determinada na demanda executiva - Incidência do disposto na Súmula 375/STJ - Ausência de má-fé do adquirente a caracterizar a alegada fraude à execução - Sentença de procedência que era de rigor - Apelo desprovido.*... (Continua)