Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS RECONHECIDA NA TESE FIXADA NO IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10) PELO E. TJ/SP - ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO PROPORCIONAL, PREVISTA NO LCE 1.256/15, art. 13º, CONFORME JULGAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS RECONHECIDA NA TESE FIXADA NO IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10) PELO E. TJ/SP - ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO PROPORCIONAL, PREVISTA NO LCE 1.256/15, art. 13º, CONFORME JULGAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.