Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de obtenção de certidão de tempo de contribuição e determinação para que a autoridade coatora procedesse com a análise do pedido de aposentadoria no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Expedição da certidão e concessão do benefício da aposentadoria no curso da demanda. Perda superveniente do objeto da ação. Sentença reformada para extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Remessa necessária provida... (Continua)