Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Spprev em face da r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, reputou corretos os cálculos apresentados pelos exequentes, e determinou à recorrente providenciar o cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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