Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição parcial. Determinação de expedição de ofício ao Ministério da Cidadania para que informe se a parte demandada é beneficiária de algum benefício assistencial. Trata-se de procedimento simples. Art. 402 das NSCGJ prevê a possibilidade de requisição ao Juiz das providências para localização do acusado. Correição deferida