Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - DOCUMENTOS FALSIFICADOS EM NOME E CPF DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE POSSE DE VEÍCULO OU MESMO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA FRAUDE APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL - AUTOR INCORRETAMENTE CONSIDERADO SUSPEITO DE ESTELIONATO - COMPROVAÇÃO DA NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - IMPORTÂNCIA QUE SE AFIGUROU TOTALMENTE INADEQUADA PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DA COMPENSAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA CITAÇÃO - ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL - MODIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO