Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pleiteando a rescisão do contrato, com o reembolso dos valores, descontada a taxa de administração proporcional, sem a incidência da multa contratual. Recurso que merece ser conhecido, uma vez que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, o inconformismo é parcialmente justificado. Relação de consumo. Contrato de consórcio celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008. Previsão legal de que a devolução das parcelas ao consorciado excluído deve se dar por sorteio ou, não havendo contemplação no sorteio, em até 60 dias contados da data da realização da última assembleia. Cobrança da taxa de administração que se revela desproporcional, uma vez que a parte autora não utilizará os serviços da parte ré de forma integral. Cláusula penal que só deve incidir quando estiver provado o prejuízo causado ao grupo pela exclusão da parte. Parte ré que não trouxe prova de prejuízo, sendo inviável o abatimento a esse título (art. 373, II do CPC). Incidência da correção monetária desde o desembolso dos valores, nos termos da Súmula 35 do C. STJ e juros moratórios desde o esgotamento do prazo para a administradora proceder ao reembolso. Sentença reformada para o fim de determinar a rescisão do contrato, condenando a parte ré à devolução dos valores por ocasião da contemplação por sorteio ou, alternativamente, em até 60 dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, com incidência de juros de mora e correção monetária, desde o desembolso dos valores, descontada a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência da parte autora no grupo e afastada a cobrança da cláusula penal. Sucumbência alterada.

Recurso da parte autora parcialmente provido.