Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel gerador dos débitos condominiais. Descabimento. Bem indivisível. Incidência do disposto no CPC, art. 843. Penhora sobre a totalidade do imóvel deferida. Recurso provido... ()
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