Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - A

sentença reputou válida a adesão ao cartão de crédito consignado, ressalvado apenas o direito de cancelamento, distribuindo o pagamento dos ônus sucumbenciais entre as partes - Ausente interesse processual em reiterar o pedido de cancelamento - Recurso não conhecido, nessa parte - Reconhecida a validade da contratação de cartão de crédito consignado, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretamente imputados a ambas as partes, diante da sucumbência recíproca, não merecendo alteração - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.... (Continua)