Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Razões inconsistentes. Recurso de apelação que possui apenas efeito devolutivo. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/91. Alegado risco de dano grave que, por si só, não é suficiente para autorizar o efeito pretendido ao recurso. Ademais, inadimplemento que é incontroverso de modo que eventual despejo realizado em sede de cumprimento provisório de sentença e, por consequência, a paralisação das atividades da agravante, decorrem do próprio descumprimento da parte em relação às obrigações contratuais por ela assumidas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)