Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra o locatário e a fiadora - Sentença homologatória de acordo - Fase de cumprimento - Decisões de primeiro grau que deferem a penhora dos direitos hereditários que o executado locatário possui sobre imóvel e retificam equívoco material atinente ao número da matrícula do referido imóvel - Agravo interposto pelo executado locatário - Pretensão de anular a penhora - Contagem do prazo para interposição de recurso iniciada a partir da intimação da decisão que apreciou a matéria controvertida - Intempestividade caracterizada - Agravo não conhecid... (Continua)