Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de improcedência. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita. Rejeitada. MÉRITO. Insurgência do demandante. Alegação de irregularidade e abusividade das taxas de juros pactuadas. Não cabimento. Juros pactuados em 1,60% a.m. inferiores ao limite imposto pela INSS/PRES 125/2021. Método de capitalização pactuado pelas partes. Lícita a previsão de taxa de juros superior a 12% ao ano, quando praticada por instituição financeira. Súmulas 539, 541 e 382, do STJ. Instituições financeiras que, ademais, não se sujeitam às taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... (Continua)