Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente. Pretensão de suspensão do item 5 da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 29/04/2024, cujo teor visa a não continuidade das locações de curtíssima temporada por plataforma digital. Decisão que indefere a tutela de urgência. Insurgência dos autores. Desacolhimento. Plataforma de locação «Airbnb". Contrato atípico de hospedagem que não se confunde com locação por temporada. Entendimento do C. STJ, por ambas as Turmas de Direito Privado, de que a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio. Eventual utilização dessas plataformas demanda prévia autorização na Convenção por quórum qualificado de 2/3. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)