Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 547.4295.5436.5056

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FI-NANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTO-MOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DA MO-RA E ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 2-ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PLEITO QUE NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 3-JUROS NÃO EXTORSIVOS, MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS - REDUÇÃO INCABÍVEL. 4-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO. 5-SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP 1.639.320/SP) - PROPOSTAS COM O LOGO DA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS EVENTOS EXCLUÍDOS - NÃO JUNTADA DA APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS - FALTA DE CLAREZA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFOR-MAÇÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE RIGOR COM CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO A MAIOR, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO CONSIDERANDO-SE O REFLEXO NO IOF E NO CET DO EXCESSO PAGO INDEVIDAMENTE. 6-TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP 1.578.553/SP. 7-TARIFA DE CADASTRO - VALOR POUCO ACIMA DA MÉDIA PARA REFERIDA TARIFA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA VÁLIDA. 8-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ. 9-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE

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