Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 547.4355.6878.8025

1 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso do Ministério Público contra o indeferimento e extinção da execução da pena de multa. Considerada a pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Recurso provido... ()

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