Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 547.4370.6005.8772

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. BEM MÓVEL.

Ação de manutenção de posse de veículo automotor. Insurgência da autora contra decisão que, em cognição sumária, determinou a emenda à inicial para retificação do polo passivo. Inconformismo que prospera. Bloqueio administrativo que passou a incidir sobre o veículo em razão de boletim de ocorrência lavrado por queixa feita por ex-cliente da ré, depois de concretizado o negócio de compra e venda do mesmo automóvel com terceiro. Veículo subtraído do locatário mediante fraude praticada por terceiros estelionatários durante vigência de contrato de locação do automóvel. Ausência de discussão sobre contrato de compra e venda, tampouco sobre direitos dominiais. Legitimidade que deve ser aferida considerando as afirmações da parte demandante, em conformidade com a teoria da asserção (aferição abstrata do direito de ação). Existência ou não de esbulho possessório e de responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial que dizem respeito ao mérito, que deverá ser analisado em momento oportuno pelo juízo «a quo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. Decisão reformada para manter a locadora de veículos no polo passivo do processo. AGRAVO PROVIDO... ()

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