Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores constritos da conta da executada - Recurso da devedora - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Mitigação da proteção conferida às verbas salariais em casos excepcionais e reservados às situações em que a parte bloqueada dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial à sobrevivência da parte executada - Entendimento do STJ - Demonstrativos de pagamento apontam que a devedora recebe sua remuneração na conta do Banco Itaú, objeto de bloqueio - Extratos bancários revelam que a conta constrita é uma conta salário e que indica apenas a entrada de verbas de natureza alimentar, compostas por sua remuneração laboral somada à parcela do seu 13º salário - Natureza salarial comprovada - Ausência de documentação capaz de comprovar o pagamento de despesas essenciais - Necessidade de liberação de parte do valor bloqueado uma vez que foi comprovada a natureza salarial do montante constrito, de modo a não prejudicar a subsistência digna da recorrente - Decisão reformada para determinar a liberação de 60% do montante indisponibilizado (R$ R$ 1.495,06), mantendo o bloqueio sobre o saldo residual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)