Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré a indenizar os autores pelo valor mensal locatício, e para condenar os autores ao pagamento do IPTU na proporção de 3/4. Os autores, irmãos do réu, alegam uso exclusivo do imóvel pelo requerido sem contraprestação, pleiteando arbitramento de aluguel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal e (ii) falta de fundamentação na sentença. III. Razões de Decidir3. O magistrado é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370.4. A prova documental nos autos foi considerada suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias. 2. A fundamentação da sentença foi adequada e suficiente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 355, I; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/05/2010. REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal.RE 101.171/SP... (Continua)