Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Acusado surpreendido dirigindo o veículo utilizando-se de chave mixa, no dia seguinte à subtração. Escusas do apelante que restaram isoladas do conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Mutirreincidência que autoriza majoração superior a 1/6. Contudo, aumento no dobro aplicado na r. sentença que se revela desproporcional. Patamar readequado para ½. Pena redimensionada. Regime inicial fechado que não comporta reparos. Extenso histórico criminal do acusado que autoriza a fixação do regime mais gravoso, a despeito do quantum da condenação. Crime cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto. Recurso parcialmente provido... (Continua)