Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Sentença desclassificatória do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo - Pretensão à condenação quanto ao tráfico de entorpecentes - Reversão - Necessidade - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas - Acusada surpreendida tentando introduzir uma porção de maconha no interior de estabelecimento prisional em que seu companheiro cumpria pena - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança - Alegação de posse para consumo inverossímil - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Sentença revertida para condenar a ré quanto ao tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda etapa porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes - Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas - Aplicado o redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, na fração máxima de 2/3, fixado o regime aberto e substituída a pena corporal por penas alternativas, em atenção ao efeito devolutivo do recurso interposto pela acusação - Recurso de apelação provid