Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto indeferidos - Cálculo de penas escorreito e que não comporta alterações - Requisito objetivo para progressão de regime não preenchido no momento da r. decisão agravada. Inviável qualquer análise sobre o requisito subjetivo, sob pena de supressão de instância - Lapso temporal satisfeito para o livramento condicional. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Exame criminológico desfavorável e com relevantes aspectos negativos no relatório social e psicológico - Histórico de prática de quatro faltas disciplinares de natureza grave: tentativa de fuga com reféns, motim, cárcere privado, tumulto, ameaça, simulacro, danos (06.10.2009); subversão a ordem e formação de quadrilha (08.08.2012); subversão a ordem e a disciplina (19.01.2014); e desobediência, descumprimento de ordem, tentativa de burlar a vigilância (10.07.2021). Inteligência do art. 83, III, «a e «b do CP. Tema 1161 do C. STJ - Existência de anotações no boletim informativo referentes ao envolvimento do sentenciado com facção criminosa nos termos da Resolução SAP 118, de 10.07.2013 - Indeferimento suficientemente justificado - R. decisão escorreita - Agravo desprovido... (Continua)