Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de existência de depósito na ação anulatória - Pretensão de suspender a execução fiscal - Ajuizamento anterior de ação anulatória (02.09.2009), provida de depósito - Trata-se de questão prejudicial externa a inibir o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido para suspender a execução fiscal, com observação quanto ao limite máximo temporal de um ano de suspensão... ()
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