Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora aposentada do Município de Cubatão. Revisão de proventos com base na Lei Municipal 4.247/2023. Impossibilidade. O art. 4º determina que aplica-se o disposto na referida lei aos proventos de aposentadoria e às pensões com direito à paridade. Servidora aposentada nos termos do art. 40, § 1º, III, «b, da CF/88, sujeita ao RGPS, sem direito à paridade. Ementa: Recurso inominado. Servidora aposentada do Município de Cubatão. Revisão de proventos com base na Lei Municipal 4.247/2023. Impossibilidade. O art. 4º determina que aplica-se o disposto na referida lei aos proventos de aposentadoria e às pensões com direito à paridade. Servidora aposentada nos termos do art. 40, § 1º, III, «b, da CF/88, sujeita ao RGPS, sem direito à paridade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.