Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante - Alegação de ilicitude na contratação do cartão de crédito consignado, necessidade de devolução, em dobro, de valores e indenização por danos morais.

Sentença «extra petita - Autora/Apelante que pleiteou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores e indenização por danos morais - Subsidiariamente, foi requerida a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado e exclusão dos descontos referentes à reserva da margem consignável «RMC, quando da quitação do débito - Pleitos não formulados na petição inicial - Violação ao princípio da adstrição ao pedido configurada - Exegese dos arts. 141 e 492, caput, do CPC - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Mérito - Processo que se mostra em condições de imediato julgamento - Aplicabilidade da teoria da causa madura - Exegese do art. 1013, §3º, II, do CPC - Relação jurídica estabelecida entre as partes que é lícita - Beneficiário que pode requerer a contratação do cartão de crédito consignado com aposição da assinatura no contrato e apresentação de documentos pessoais (art. 3º Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Apelante que realizou a contratação de acordo com a Instrução Normativa do INSS e promoveu saques e compras - Higidez do contrato que se impõe - Exegese do art. 422 do CC - Autora/Apelante que optou pelo pagamento do saldo devedor por descontos na reserva de margem consignável do benefício - Pedidos formulados pela apelante que devem ser julgados totalmente improcedentes e a demanda extinta com julgamento de mérito - CPC, art. 487, I - Ônus sucumbencial que deve ser integralmente suportado pela apelante, observada a gratuidade judiciária - RECURSO IMPROVIDO