Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação - Prescrição da pretensão punitiva em concreto, nos termos do art. 107, IV do CP - Apelante menor de 21 anos na data dos fatos - Prescrição reduzida da metade - Lapso temporal de dois anos superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o período de suspensão condicional do processo - Inteligência dos arts. 109, V, c/c art. 110, §1º e art. 115, todos do CP - Análise do mérito prejudicada.

Recurso provido