Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa com fulcro no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Possibilidade. Competência da Unidade Judicial onde tramita a execução da pena corpórea para análise do pedido de extinção da pena de multa, consoante disposto no Comunicado CG 412/2022. Recurso provid... ()
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