Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO

Recurso interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença - Recurso de apelação, na fase de conhecimento, anteriormente conhecido e julgado por outra Câmara deste Egrégio Tribunal - Competência exclusiva em razão da prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo: - Nos termos o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, tem competência exclusiva para conhecimento e julgamento dos recursos a Câmara que primeiro conhecer de uma causa. ... (Continua)