Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Afastada a preliminar arguida pelo requerido de inobservância da dialeticidade recursal. Arguição de ilegitimidade passiva do banco já afastada em julgamento de recurso anterior. Preclusão. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a seguro não contratado. Impugnação à assinatura existente no contrato apresentado com a contestação. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica. Não recolhimento dos honorários advocatícios pela parte requerida. Ausência de comprovação da relação jurídica e da legitimidade dos débitos. Prejuízo à subsistência. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00.

Recurso do requerente provido. Recurso do banco requerido não provido