Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO - GOLPE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 1.

Caracterizada relação de consumo - Autores que pretender reaver a importância de R$26.000,00, destinados a golpista, quando da compra de veículo - Controvérsia recursal que se limita a verificar se houve falha na prestação de serviço pelo banco e, por conseguinte, condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - 2. Banco que não concorreu para a prática do evento danoso - Inocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do banco com o golpe praticado - Fraude perpetrada por culpa dos próprios consumidores - Excludente de responsabilidade do prestador de serviço, conforme art. 14, §3º do CDC - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)