Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL, VISANDO O DECRETO DE PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Considerando que entre a data da emissão dos cheques objetos da presente ação monitória e o respectivo ajuizamento do feito houve a superação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil (Súmula 503/STJ), de rigor o reconhecimento da prescrição do direito em que se funda a presente ação, extinguindo-a nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)