Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer. Roubo de veículo locado - Responsabilização do locatário. Coparticipação. Contrato firmado livre e conscientemente entre as partes. Dever de informação cumprido. Cláusulas com termos claros e expressos. Cobrança devida. Aditivo contratual determinava que a locadora deveria incluir insulfilm e rastreamento nos veículos locados. Entrega do veículo à locatária sem os acessórios de segurança. Sistema de monitoramento e insulfilm não garantem a inocorrência de furtos e roubos e recuperação do veículo. Pode o autor reclamar a restituição dos valores que desembolsou em razão do aditivo para que houvesse o monitoramento dos veículos, mas este direito não afeta o dever da coparticipação nos danos e sinistros ocorridos na vigência do contrato de locação, segundo os termos do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)