Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulatória de débito fiscal. ICMS-DIFAL. Operação de venda de maquinário pela autora, sediada no Paraná, ao Supermercado Superpão Ltda. com remessa diretamente feita para loja desta última, situada na cidade de Palmas, igualmente Estado do Paraná, cuja aquisição se deu através de contrato de arrendamento mercantil na modalidade leasing, realizado entre o referido supermercado e o Santander Leasing S/A. com sede em São Paulo. Ausência de circulação jurídica de mercadorias no Estado de São Paulo. Ademais, há nota técnica expedida pela própria Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em consulta recente feita pela contribuinte (recorrida), informando que o DIFAL não é devido a este Estado, em questão idêntica à discutida nestes autos. Recursos voluntário e oficial não providos