Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Fase de cumprimento de sentença - Pretensão do autor ao recebimento da multa cominatória em virtude de o requerido estar efetuando descontos acima do estabelecido na r. sentença - Sentença que julgou extinto o incidente de cumprimento nos termos do CPC, art. 924, I - Apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Autor que, diversamente do que entendeu o juízo a quo, não está executando provimento que não subsiste (decisão liminar), mas a própria sentença - Requerido que não negou os descontos indevidos, inclusive pagando a multa relativa a um ato de descumprimento (desconto indevido) - Requerido que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim «impugnação à penhora na qual, apesar de apontar o excesso cobrado, chegou a apresentar cálculo da multa devida, inclusive indicando um mês a mais do quanto informado pelo autor - Autor que, todavia, cobra quantia indevida eis que inclui no seu cálculo o valor dos descontos que não são objeto deste incidente, devendo ser solicitados administrativamente ou, de forma judicial, pela via própria - Sentença reformada - Incidente procedente em parte.

Recurso da parte autora parcialmente provido