Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público estadual - Policial Militar - Promoção à graduação imediatamente superior e pagamento de vencimentos a que teria direito ao completar trinta anos de serviço - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Policial reformado ex officio por invalidez decorrente de AVC sofrido durante o horário de trabalho - Não preenchimento dos requisitos do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 5.451/1986 - Ausência de prova quanto ao nexo de causalidade entre o AVC e o exercício da função policial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)