Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

Agravante que alega que a autoridade fiscalizadora não teve acesso aos livros fiscais e contábeis da empresa autora na via administrativa, o que justifica a produção da prova pericial requerida, já que prova documental será feita pela demandante, através de suas auditorias independentes e informativos contábeis. CPC, art. 370, que estabelece que o juiz é o destinatário das provas, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessárias à formação do seu convencimento. Caso em que, diante da controvérsia entre as partes, que reside na existência ou não de relação tributária, a princípio, com razão do juízo a quo ao afirmar que a questão pode se resolver pela prova documental. Incidência da Súmula 156-TJRJ: «A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica. Manutenção da decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)