Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Nulidade - Não intervenção do Ministério Público - Não decretação da nulidade pela improcedência ser questão meramente de direito - Home Care - Plano contratado apenas na segmentação ambulatorial - Distinção - Tendo em vista que o atendimento e a internação domiciliar em regime de home care se equipara ao atendimento em ambiente hospitalar, e que o plano da autora não possui cobertura da segmentação hospitalar, não há que se falar em cobertura devida ao referido serviço, não se afigurando abusiva a recusa da Operadora com relação à cobertura - Recurso desprovido... (Continua)