Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Interposição de agravo de instrumento ao qual esta Câmara negou provimento. Prazo concedido pelo Juízo a quo para o recolhimento das custas iniciais. Inércia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelante requer novamente a justiça gratuita. Descabimento. Reiteração do pedido de gratuidade também divorciado de documentos comprobatórios da alegada necessidade diverso daqueles trazidos aos autos com a inicial, razão pela qual fica indeferido. Pretensão, ademais, de que seja reformada a sentença para determinar o cancelamento da distribuição, afastando a obrigação de recolhimento das custas processuais e obstada a sua inclusão na dívida ativa ou, subsidiariamente, seja isenta do pagamento do recolhimento das custas iniciais. Ausência do recolhimento das custas iniciais que enseja a extinção do feito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, sem a condenação ao pagamento das custas. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)