Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEMBOLSO PELO ESTADO. RECURSO DO OBREIRO PROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação acidentária movida pelo obreiro, que sofreu acidente de trabalho em 27/02/2017, lesionando os dedos da mão esquerda. O autor alega que as sequelas permanentes reduziram sua capacidade laborativa, pleiteando o benefício de auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância por ausência de incapacidade laboral, com ambas as partes interpondo recurso. O INSS requer o reembolso dos honorários periciais pelo Estado de São Paulo, enquanto o autor pleiteia a concessão do benefício acidentário. ... (Continua)