Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de conhecimento pelo rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Indeferimento da tutela de urgência requerida pelo autor para que seja «determinado à JUNTA COMERCIAL DE SÁO PAUO que EFETUE o BLOQUEIO DE REGISTROS RELATIVOS À VENDA DE COTAS SOCIAIS E SE ABSTENHA DE EFETUAR O REGISTRO OU QUALQUER ATO QUE IMPLIQUE na transferência das COTAS SOCIAIS das empresas - Ausência dos pressupostos da tutela de urgência - Fundamentação irrelevante, porque eventual descumprimento contratual em desfavor do autor gera o direito à indenização - Contrato celebrado entre autor e réu que não é oponível a terceiro adquirente das quotas sociais respectivas - Inexistência, também, de periculum in mora, considerados os tempos do suposto inadimplemento contratual e da alienação das quotas sociais - Controvérsia, ademais, que não prescinde do contraditório e do regular desenvolvimento do processo para ser julgada em sede de cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso desprovido