Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ERRO DA SERVENTIA JUDICIAL AO PERMITIR LEVANTAMENTO DE VALORES DE PRECATÓRIO A TERCEIRO QUE JÁ NÃO MAIS DETINHA SUA TITULARIDADE.

Pleito da parte autora objetivando a condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão do levantamento, por terceiros, de valores relativos a precatório de sua titularidade. ... (Continua)