Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Impenhorabilidade de veículo - Sucumbência - Critério da causalidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Embargada que não opôs resistência ao mérito da ação - Embargante que não estava autorizado a realizar a transferência de propriedade do veículo antes do pagamento da dívida, por força do instrumento particular de venda e compra de veículo parcelada com reserva de domínio - Registro do contrato da venda do veículo com reserva de domínio perante o órgão de trânsito (o qual, se realizado, teria evitado a penhora desnecessária) que incumbia ao vendedor - Incabível a responsabilização de qualquer das partes pelo pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo da embargada desprovido.