Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Recurso do réu intempestivo não comportando análise - Requerente que pretende o cancelamento do cartão de crédito (RMC) - Autora que não demonstrou a ocorrência de danos morais (CPC/2015, art. 373, I) - Recusa do banco réu em proceder ao cancelamento do cartão que não é capaz de ensejar o reconhecimento do dano moral - Pretensão ao cancelamento do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito procedente - Resolução do BACEN 4.549/2017 inaplicável ao cartão de crédito consignado, nos termos do art. 4º - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU.... (Continua)