Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DA PORTABILIDADE -

Autor que afirma que recebeu ligação do corréu Bank-X, de pessoa que se identificou como representante dos demais corréus informando que se tratava de portabilidade de empréstimo, em melhores condições, com a finalidade de quitar empréstimo anterior contratado com o Banco Santander - Seguindo orientação, contratou empréstimo com o Banco Pan e transferiu todo o valor creditado na sua conta para o Bank-X, que não quitou o empréstimo com o Banco Santander - Por fim, contratou novo empréstimo com o Banco do Brasil para liquidar empréstimo com o Banco Pan - Caso concreto - Sentença de procedência com relação ao corréu Bank-X e improcedência com relação aos demais - Insurgência do autor - Descabimento - Corréu Bank-X que não é correspondente bancário dos demais réus - Falta de comprovação de contato por meio de canal oficial - Indícios de suspeita de fraude durante as tratativas - Contrato original assinado junto ao Banco Santander e anteriormente à transferência ao Bank-X que não traz nenhuma informação de quitação de contrato com terceiros - Pretensão voltada a declarar a nulidade dos contratos de empréstimo - Impossibilidade - Contratações realizadas diretamente pelo autor, sem qualquer solicitação de portabilidade - Quantias mutuadas, ademais, que foram creditadas na conta corrente de titularidade do autor - Repasse do numerário a terceiro por iniciativa do autor - Falha na prestação dos serviços dos demais réus não evidenciada - Circunstância dos autos a evidenciar que nada poderia ter sido feito pelos bancos corréus para evitar o êxito da conduta criminosa - Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)