Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 547.8940.7293.9354

1 - TJSP Alienação fiduciária. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de relatório. Extinção fundada no abandono da causa. art. 485, III do atual CPC. Extinção que, por isso, dependia de prévia intimação pessoal da parte, no caso inocorrente. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

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