Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora rejeitada. Recorrente que alega se tratar de bem de família, bem como excesso de execução na penhora do imóvel. Inadmissibilidade. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Exceção à impenhorabilidade de bem de família, caso ofertado como garantia de fiança de contrato de locação residencial ou comercial. Tema 1.127 do STF e tema 1.091 do STJ. Não comprovada, ainda, a existência de meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, sendo de rigor manter a penhora sobre o imóvel urbano. Inteligência do art. 805, parágrafo único do CPC. Decisão preservada. ... (Continua)