Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - FAIXA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA JAGUARI - MERA DETENÇÃO POR PARTICULAR - AÇÃO PROCEDENTE, INCLUSIVE COM ORDEM AO DETENTOR DE REMOÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES - SENTENÇA CONFIRMADA
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