Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 92/2017 do INSS. Juros mensal máximo de 2,08%. Limite previsto na instrução normativa respeitado. Referência legal à «custo efetivo que não se confunde com «custo efetivo total (CET) da operação de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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