Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.
Recursos tirados contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado por «Cemiplimabe 305mg, enquanto durar o tratamento. Apelação da parte autora e apelo do ente público estadual. ... ()
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